A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084345 343:336.2.04(81) S676e
Main Author: | Soares, Antonio Carlos Martins |
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Format: | Sumário de livro |
Language: | Português |
Published: |
Lumen Juris
2010
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Subjects: | |
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