A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084345 343:336.2.04(81) S676e

Main Author: Soares, Antonio Carlos Martins
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2010
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