Alteração de remuneração dos servidores da prefeitura municipal. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites impostos pela LRF. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Araujo, Christiane Flores de, Mayrink, Cristina Padovani, Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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