Cessão de bem público. Exploração por particular. Permissão de uso. Possibilidade. Procedimento licitatório. Lei n° 8.987/95.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Carmo, Amanda Ribeiro do, Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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