Não obrigatoriedade de a municipalidade atender à requisição da justiça eleitoral. Falta de norma legal. Desnecessidade de convênio para cessão de veículo oficial abastecido. Art. 11, da Portaria nº 001/2003.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Machado, Lívia Simões, Castro, José Nilo de, Santos, Marcela Serra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Trata-se de parecer.