Não obrigatoriedade de a municipalidade atender à requisição da justiça eleitoral. Falta de norma legal. Desnecessidade de convênio para cessão de veículo oficial abastecido. Art. 11, da Portaria nº 001/2003.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Machado, Lívia Simões, Castro, José Nilo de, Santos, Marcela Serra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-340712017-05-22STJMachado, Lívia SimõesCastro, José Nilo deSantos, Marcela Serra2010-11-03T15:12:45Z2010-11-03T15:12:45Z2003-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34071Trata-se de parecer.Opina sobre a obrigatoriedade de a Municipalidade ceder veículo com motorista e combustível em atendimento à requisição de juiz eleitoral para viabilizar a revisão eleitoral em outro município. Analisa ainda a necessidade de convênio.ArtigoNão obrigatoriedade de a municipalidade atender à requisição da justiça eleitoral. Falta de norma legal. Desnecessidade de convênio para cessão de veículo oficial abastecido. Art. 11, da Portaria nº 001/2003.PortuguêsCarro oficial, BrasilRequisição, BrasilEleição, revisão, BrasilConvênio, BrasilParecerVeículo oficialRevista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
Santos, Marcela Serra
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