Controle democrático da administração pública : a função social dos tribunais de contas na vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

Trata do papel dos Tribunais de contas de superintenderem “a gestão fiscal responsável, preconizada pela Lei Complementar n. 101 de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal”: cabe a eles cumprir a função social de zelar pelo equilíbrio das contas públicas. Traz ainda homenagem ao professor de direito...

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Main Author: Kelles, Márcio Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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