Juizados especiais da Fazenda Pública: Lei nº 12.153/200: comentada artigo por artigo

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084302 336.2.029.9:347.919.3(81)(094) Coment. C538j

Main Author: Chimenti, Ricardo Cunha
Format: Livro
Language: Português
Published: Saraiva 2010
Subjects:
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