Análise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação.

Discorre sobre o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública no que diz respeito a “limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva”. Estuda o instituto da coisa julgada nessa lei e alterações promovidas pela Lei nº 9.494/97.

Main Author: Reis, Luciana Andrade
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: