Prescrição penal e imprescritibilidade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084301 343:291 S237p

Main Author: Santos, Christiano Jorge
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Santos, Christiano Jorge
Prescrição penal e imprescritibilidade
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