Licitação. Publicidade. Diferentes formas. Subcontratação.Possibilidade. Previsão edital e contrato. Ausência de vínculo direto e imediato com a Administração Pública. Lei Orgânica Municipal. Vedação para contratação direta. Cláusula uniforme. Mudança de entendimento jurisprudencial. Súmula sobre nepotismo. Considerações.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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