Os regulamentos de organização no direito brasileiro e os decretos autônomos de extinção de cargos públicos vagos : uma distinção necessária
Analisa o poder discricionário da administração pública na extinção de cargos públicos vagos via decretos autônomos. Discorre sobre os limites objetivos e subjetivos dos regulamentos de organização no direito brasileiro, além de abordar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da juridic...
| Main Author: | Modesto, Paulo |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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