Os regulamentos de organização no direito brasileiro e os decretos autônomos de extinção de cargos públicos vagos : uma distinção necessária

Analisa o poder discricionário da administração pública na extinção de cargos públicos vagos via decretos autônomos. Discorre sobre os limites objetivos e subjetivos dos regulamentos de organização no direito brasileiro, além de abordar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da juridic...

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Main Author: Modesto, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Analisa o poder discricionário da administração pública na extinção de cargos públicos vagos via decretos autônomos. Discorre sobre os limites objetivos e subjetivos dos regulamentos de organização no direito brasileiro, além de abordar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da juridicidade.