Inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" do estado de Minas Gerais

Versa sobre a “inconstitucionalidade da taxa de segurança pública pela utilização potencial dos serviços de incêndio criada pelo estado de Minas Gerais, mediante a Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003”.

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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