Competência, delegação e avocação na Lei de processo administrativo (LPA)
Conceitua competência e diferencia os termos "distribuição de competência", "renúncia de competência" e "transferência de competência". Trata ainda dos institutos da delegação e da avocação, apresentando suas formas, requisitos e implicações, especialmente no que se ref...
| Main Author: | Marrara, Thiago |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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