Repensando o Estado constitucional : controle judicial de políticas públicas através da proibição de retrocesso, inexistência, extinção e deficiência

Estuda a concretização dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas, buscando novos critérios de otimização desses direitos e propiciando reflexões críticas para aumento da força normativa, social e política da Constituição Federal. Sugere que “a concretização dos direitos fundamentais d...

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Main Author: Oliveira Junior, Valdir Ferreira de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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