Premissas para uma leitura integrada da indústria da energia na Constituição e para a identificação de uma política energética constitucional : a propósito dos arts. 173 e 175 da Carta

Analisa o “papel que a Constituição atribuiu ao Estado no âmbito das atividades de produção e circulação de bens e serviços”, focando em uma suposta contraposição entre os seus artigos 173 e 175, e considerando dois tipos constitucionais de atividades econômicas: as tarefas que foram reservadas ao E...

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Main Author: Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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