A (in)constitucionalidade e os requisitos do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil

Examina a constitucionalidade e os requisitos autorizadores para a aplicação do artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estudando os princípios do duplo grau de jurisdição e da proibição da reformatio in pejus . “Trata-se de um trabalho teórico-documental, em uma perspectiva dogmática...

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Main Authors: Gomes, Magno Federici, Costa, Letícia Araújo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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