Direito universal ao serviço público de energia elétrica
Dispõe sobre universalização do acesso ao serviço público de energia elétrica, analisando a responsabilidade das concessionárias pela implementação dessa política pública, tendo em vista os princípios que devem reger essa política de universalização e o papel que cada agente desempenha nesse process...
| Main Author: | Barreto, Eduardo José Fagundes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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Dispõe sobre universalização do acesso ao serviço público de energia elétrica, analisando a responsabilidade das concessionárias pela implementação dessa política pública, tendo em vista os princípios que devem reger essa política de universalização e o papel que cada agente desempenha nesse processo. |
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