Direito universal ao serviço público de energia elétrica

Dispõe sobre universalização do acesso ao serviço público de energia elétrica, analisando a responsabilidade das concessionárias pela implementação dessa política pública, tendo em vista os princípios que devem reger essa política de universalização e o papel que cada agente desempenha nesse process...

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Main Author:	Barreto, Eduardo José Fagundes
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2010
Subjects:	Política pública, Brasil Energia elétrica, distribuição, Brasil Serviço público, regulação, Brasil Concessionária, Brasil Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) Concessionário Empresa concessionária Emprego público
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