Ação civil por improbidade administrativa

Dispõe sobre a ação civil por atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Analisa o vínculo subjetivo da responsabilidade civil e examina outras questões, com destaque para a ação de rito ordinário, o legít...

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Main Author: Costa, José Armando da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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