Ação coletiva passiva no direito brasileiro : necessidade de regulamentação
Defende a admissibilidade de ação coletiva passiva no direito brasileiro, argumentando que se trata de medida que busca efetivar a tutela jurisdicional coletiva.
Main Author: | Zufelato, Camilo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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