A repercussão geral na perspectiva do Projeto de Lei nº 5.139/2009

Analisa o dispositivo da repercussão geral nas ações coletivas, enfatizando as possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei nº 5.139, de 2009.

Main Author: Rossi, Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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