Os 15 anos da Constituição de 1988 (breves anotações) Os quinze anos da Constituição de 1988 (breves anotações)

Avalia a importância do texto constitucional e das modificações que implementou na legislação brasileira, destacando a sua aplicabilidade e as modificações realizadas desde sua promulgação em 1988, como a possibilidade de reeleição e a criação de agências reguladoras.

Main Author: Corrêa, Oscar Dias
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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