Técnicas da tutela coletiva
Examina os artigos 23 ao 30 do capítulo V do Projeto-Lei nº 5.139, os quais tratam das técnicas da tutela coletiva, estudando especificamente as ações que tenham por objeto imposição de obrigações. Aborda ainda a tutela dos direitos, o mito das sentenças autossuficientes e o princípio da adequação....
| Main Author: | Oliveira, Guilherme Botelho de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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