Técnicas da tutela coletiva

Examina os artigos 23 ao 30 do capítulo V do Projeto-Lei nº 5.139, os quais tratam das técnicas da tutela coletiva, estudando especificamente as ações que tenham por objeto imposição de obrigações. Aborda ainda a tutela dos direitos, o mito das sentenças autossuficientes e o princípio da adequação....

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Main Author: Oliveira, Guilherme Botelho de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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