Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências

Analisa a viabilidade de os regulamentos normativos expedidos pelas agências serem passíveis de controle abstrato de constitucionalidade, ressaltando a pertinência deste tipo de controle, bem como as possibilidades jurídicas que autorizem sua utilização.

Main Author: Pastore, Rodrigo Reis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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