Controle abstrato de constitucionalidade dos regulamentos expedidos pelas agências
Analisa a viabilidade de os regulamentos normativos expedidos pelas agências serem passíveis de controle abstrato de constitucionalidade, ressaltando a pertinência deste tipo de controle, bem como as possibilidades jurídicas que autorizem sua utilização.
Main Author: | Pastore, Rodrigo Reis |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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