A ação dos tribunais de contas sobre os contratos

Descreve as etapas da sustação de contratos na administração pública, comentando a competência dos tribunais de contas e do Poder Legislativo no processo. Reforça a importância do princípio da legalidade.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-343142017-06-20 A ação dos tribunais de contas sobre os contratos Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby Contrato administrativo, controle, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública Contrato de direito público Descreve as etapas da sustação de contratos na administração pública, comentando a competência dos tribunais de contas e do Poder Legislativo no processo. Reforça a importância do princípio da legalidade. 2010-11-11T11:33:20Z 2010-11-11T11:33:20Z 2004-04 Artigo FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. A ação dos tribunais de contas sobre os contratos. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 38, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34314>. Acesso em: 10 nov. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34314 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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