Reflexões em homenagem ao professor Pinto Ferreira : as ações constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro

Discorre sobre as ações constitucionais como espécies de garantias constitucionais, avaliando as implicações normativas da sua previsão no Texto Magno.

Main Author: Rodrigues, Geisa de Assis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: