O poder normativo do CNJ e o sistema de justiça brasileiro

Aborda o “poder normativo do Conselho Nacional de Justiça e o papel exercido pelo Conselho no sistema de justiça brasileiro”. Analisa quantitativamente os atos expedidos pelo CNJ, examinando, também, os “objetivos, intensidade e impactos da sua regulação”. Discorre sobre o entendimento do Supremo Tr...

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Main Author: Rosilho, André Janjácomo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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