Direito ambiental municipal

Trata da necessária preocupação dos municípios com a proteção ambiental, comentando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre iniciativa municipal de realizar licenciamentos ambientais sem o controle dos demais entes federativos.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: