Política nacional de resíduos sólidos : visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.2010

Comenta a constitucionalidade da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que versa sobre a política nacional dos resíduos sólidos.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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