Solo urbano e licenças urbanísticas

Trata das licenças urbanísticas obrigatórias e de seu processo administrativo, desde o seu requerimento até a sua concessão ou indeferimento, tomando como exemplo o Município de Belo Horizonte. Discorre sobre as regras gerais estabelecidas pela Constituição e pelas leis federais, e examina de maneir...

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Main Author: Dias, Edna Cardozo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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