A questão do exame de similaridade na importação por ente imune

Analisa a juridicidade do ato do Departamento de Operações do Comércio Exterior (Decex) que indeferiu pedidos de licenças de importação de trens e composições. Para tanto, examina o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-344872017-06-20 A questão do exame de similaridade na importação por ente imune Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Trem, Ceará, Brasil Metrô, Ceará, Brasil Transporte ferroviário, Ceará, Brasil Importação, Brasil Licença, Brasil Comércio exterior, Brasil Metropolitano Transporte metroviário Trem metropolitano Comércio externo Relações comerciais Analisa a juridicidade do ato do Departamento de Operações do Comércio Exterior (Decex) que indeferiu pedidos de licenças de importação de trens e composições. Para tanto, examina o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. 2010-11-24T10:45:39Z 2010-11-24T10:45:39Z 2010-09 Artigo SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A questão do exame de similaridade na importação por ente imune. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34487>. Acesso em: 17 nov. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34487 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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