A questão do exame de similaridade na importação por ente imune

Analisa a juridicidade do ato do Departamento de Operações do Comércio Exterior (Decex) que indeferiu pedidos de licenças de importação de trens e composições. Para tanto, examina o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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