A exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da medida judicial liminar em matéria tributária

Discorre sobre a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da medida judicial liminar em matéria tributária, focando na análise da tutela de urgência, nos requisitos para a concessão e no princípio da proporcionalidade.

Main Author: Machado Segundo, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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