A competência do Comando do Exército para alienar imóveis administrados pela força terrestre : a vigência da Lei nº 5.651/70 sob o ponto de vista do STJ

Elabora um estudo de caso sobre a alienação de imóveis da União administrados pelo Exército. Apresenta pareceres de diversos órgãos envolvidos com a gestão do patrimônio imobiliário e traz a judicialização do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Gomes, Agnaldo Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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