Contas do Executivo municipal: o Legislativo tem o dever institucional de votar

Defende a deliberação, pelo Poder Legislativo, sobre o parecer prévio do tribunal de contas. Comenta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2010
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