Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público : complexidades e hesitações

Trata dos limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público conforme estabelece a Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004.

Main Author: Carvalho Filho, José dos Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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