Estatuto das empresas estatais na Constituição

Trata da definição, à luz dos ditames constitucionais, dos estatutos jurídicos das sociedades de economia mista, das empresas públicas e de suas subsidiárias como forma de solucionar dúvidas acerca da atuação dessas entidades no mundo jurídico.

Main Author: Borges, Alice Maria Gonzalez
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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