Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais

Demonstra, por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que os crimes contra o mercado de capitais, inseridos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, por força das alterações produzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, devem ser processados e julgados pela...

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Main Author: Wellisch, Julya Sotto Mayor
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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