Precatórios e requisições de pequeno valor

Trata da imposição aos Municípios, Estados e à União do pagamento de dívidas provenientes de decisões judiciais em contraponto à sua obrigação de dar a devida destinação aos recursos provenientes dos impostos. Destaca as requisições de pequeno valor, que decorrem de condenações de baixa monta e não...

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Main Authors: Braga, Verusca Citrini, Brum, Gildázio Saldanha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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