O FUNDEB e os mínimos constitucionais da educação
Trata do que estabelece a Constituição Federal como um mínimo de despesa para o ensino básico e do financiamento deste por meio de fundo especial. Aborda também os repasses financeiros às contas bancárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
| Main Author: | Toledo Júnior, Flavio C. de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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