O FUNDEB e os mínimos constitucionais da educação

Trata do que estabelece a Constituição Federal como um mínimo de despesa para o ensino básico e do financiamento deste por meio de fundo especial. Aborda também os repasses financeiros às contas bancárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Main Author: Toledo Júnior, Flavio C. de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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