Panorama geral do processo civil eleitoral e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

Trata da legislação eleitoral, processual e material, analisando o poder normativo do Tribunal Superior Eleitoral. Examina a possibilidade de classificar as demandas eleitorais como demandas coletivas, avaliando a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para resolução dess...

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Main Author: Rodrigues, Marcelo Abelha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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