Legitimidade processual e tipos de processo administrativo

Apresenta noções acerca de legitimidade processual das partes no processo administrativo, analisando os tipos de processo administrativo e as normas definidoras de legitimidade. Examina também o caráter do processo administrativo como instrumento de cumprimento das normas constitucionais.

Main Author: Schirato, Vitor Rhein
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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