Legitimidade processual e tipos de processo administrativo
Apresenta noções acerca de legitimidade processual das partes no processo administrativo, analisando os tipos de processo administrativo e as normas definidoras de legitimidade. Examina também o caráter do processo administrativo como instrumento de cumprimento das normas constitucionais.
| Main Author: | Schirato, Vitor Rhein |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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