Aspectos envolvendo a discricionariedade da Administração Pública e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) = Aspects involving the discretionary of the Public Administration and the Enviromental Impact Study (EIS)
by: Jabra, Alexandre Salomão
Published: (2017)
Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças. A natureza jurídica da licença ambiental. Solução para as suas compatibilizações
Este artigo faz parte da obra "Direito Ambiental Municipal", a ser publicada em breve pela Editora Fórum.
| Main Author: | Mukai, Toshio |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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