Royalties do petróleo e as questões constitucionais

Investiga se apenas os Estados e Municípios brasileiros em que ocorre a extração de petróleo devem ter participação nos royalties, ou se outros Estados e Municípios que sofram os efeitos de atividades relacionadas, como a de embarque e desembarque, devem ser também beneficiados, à luz do que dispõe...

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Main Author: Bornholdt, Rodrigo Meyer
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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