Aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar - PAD
A Administração Pública, ao tomar conhecimento de irregularidade no serviço público, é obrigada a tomar providência imediata para apurar e para, em sendo o caso, punir o responsável. Essa é a regra. A Constituição brasileira de 1988 estendeu as garantias do devido processo legal, do contraditório e...
| Main Author: | Souza Filho, José da Luz |
|---|---|
| Format: | Trabalho acadêmico |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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