Legitimidade passiva da sociedade de economia mista no processo falimentar

Descreve aspectos relacionados à composição e à responsabilidade de sociedade de economia mista em processo de falência quanto ao ressarcimento de danos. Aborda a possível intervenção do Estado quando o processo falimentar provoca prejuízos à prestação de serviços de interesse público.

Main Authors: Guerra, Evandro Martins, Almeida, Paula Botelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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