A viabilidade jurídica do financiamento de programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica
Trata da modelagem jurídica apta a permitir o financiamento de recuperação ambiental dos rios Tietê e Pinheiros, no Estado de São Paulo, sem que se caracterize burla ao princípio da licitação.
Main Author: | Marques Neto, Floriano de Azevedo |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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