A viabilidade jurídica do financiamento de programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica

Trata da modelagem jurídica apta a permitir o financiamento de recuperação ambiental dos rios Tietê e Pinheiros, no Estado de São Paulo, sem que se caracterize burla ao princípio da licitação.

Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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