Processo administrativo no Estado Democrático de Direito : a questão da regularidade dos atos processuais administrativos

Trata da extensão do princípio do contraditório aos procedimentos administrativos e da regularidade dos atos processuais administrativos. Estuda a distinção entre procedimento e processo, afirmando que processo é o procedimento que se realiza em contraditório entre aqueles que sofrerão os efeitos da...

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Main Author: Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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